19/11/19
Por Henrique Cisman

O Congresso aprovou na semana passada projeto de lei que torna definitivos os efeitos da medida provisória nº 889/2019, publicada pelo governo federal em julho. Dentre outras mudanças, terá fim a multa adicional de 10% cobrada das empresas quando há demissão de um funcionário sem justa causa, e o orçamento dos subsídios para programas habitacionais será limitado a um percentual da soma dos lucros do fundo e subsídios do ano anterior.

Em 2020, esse teto será de 40%, passando para 38% em 2021, 36% em 2022 e 33,3% de 2023 em diante. Na proposta inicial do relator da medida provisória na comissão mista do Congresso, deputado Hugo Motta, a destinação de 33,3% entraria em vigor já a partir do próximo ano, mas os parlamentares atenderam à reivindicação de entidades do setor para redução progressiva do percentual.

Na prática, o montante destinado pelo FGTS para a habitação em 2020 deve ser apenas ligeiramente inferior ao aplicado esse ano, estimado em R$ 9,5 bilhões. A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) projeta em R$ 8 bilhões a verba do fundo disponível para subsídios habitacionais no ano que vem.

Para os anos seguintes, entretanto, a redução do percentual-limite deve significar menos recursos para habitações econômicas. Hoje, o FGTS subsidia sozinho contratações nas faixas 1,5 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida – desde agosto, a União deixou de oferecer subsídios nessas faixas, focando apenas na faixa 1 (para famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil).

O entendimento das principais associações representativas dos setores imobiliário e de construção civil é que as medidas impactam negativamente esses mercados, embora seja difícil mensurar isoladamente a consequência de cada mudança. No projeto de lei aprovado pelo Congresso, contas com saldo de até R$ 998 em julho podem ser zeradas pelos cotistas.

Dentre as alterações, o saque-aniversário pode atenuar a retirada de recursos do fundo, uma vez que ao optar por essa modalidade o cotista abre mão de receber a integralidade do saldo no momento da rescisão. Mas, no geral, a avaliação é que as medidas vão contra a sustentabilidade do fundo para habitação no longo prazo.

“Eu entendo que podem ter impacto negativo [as mudanças]. Tirar a multa de 10%, que é uma receita do fundo… tudo que o fundo deixa de receber, piora [a situação] no longo prazo”, afirma o representante de uma associação que preferiu não se identificar. Uma vez aprovadas as atuais mudanças, a expectativa é que não haja novas alterações no futuro. “Acho que [os parlamentares] estão conscientes do que é necessário para a habitação”, completa a mesma fonte.

As associações e empresas do setor que desenvolvem empreendimentos econômicos aguardam a reformulação anunciada pelo governo para o programa Minha Casa, Minha Vida. A expectativa é que não haja grandes mudanças nas faixas de mercado (1,5 em diante), com maiores alterações apenas na faixa 1.

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