A medida provisória que cria o novo programa de habitação do governo federal, batizado de “Casa Verde e Amarela”, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (25), durante cerimônia no Palácio do Planalto. O objetivo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, será possível ampliar o número de famílias beneficiadas por meio da redução na taxa de juros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) “para a menor da história”.

Outro destaque feito pelo ministro tem relação com as mudanças na remuneração do agente financeiro do fundo, que é a Caixa, acrescentando 350 mil unidades com o orçamento disponível nos próximos 4 anos – R$ 7,5 bilhões, segundo Marinho (hoje, o FGTS destina R$ 9 bilhões em descontos). “Vamos fazer mais com menos”, afirmou. 

Além disso, Marinho acredita que uma alteração proposta pelo novo programa, que substitui o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), deve permitir a inclusão de 1 milhão de famílias no sistema habitacional: “Elas eram impedidas em função da determinação [do MCMV] de que apenas 30% da sua renda fosse comprometida com essa prestação”.

Foco no Norte e Nordeste

Durante a cerimônia, o ministro também garantiu que Norte e Nordeste serão prioridades no novo programa habitacional: “Teremos um tratamento diferenciado para as regiões que historicamente têm uma condição menor em relação ao IDH [Índice de Desenvolvimento Humano]”.

Assim, ambas regiões serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para famílias que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil por mês. Desse modo, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano nas contratações com uso do FGTS. 

Nas demais regiões do país, cujo teto será de R$ 2 mil mensais, a taxa mínima pode alcançar 4,5%, abaixo da oferecida pelo MCMV, que era de 4,75%. Vale lembrar que a previsão do governo é oferecer ao programa mais R$ 25 bilhões do FGTS e R$ 500 milhões do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) até o fim deste ano. 

Segundo Marinho, serão gerados cerca de 2,3 milhões de novos postos de trabalhos até 2024, entre diretos, indiretos e induzidos.

Regularização fundiária

O Casa Verde e Amarela também promoverá ações de regularização fundiária, contemplando áreas densamente ocupadas por famílias com renda de até R$ 5 mil mensais que residem em núcleos urbanos informais. “Vamos apoiar os municípios no esforço de regularização para entregar ao cidadão a escritura pública [do imóvel]. Hoje, mais de 40% das cidades sofrem com este problema”, disse Marinho. 

Com recursos inicialmente oriundos exclusivamente do FDS, o objetivo é regularizar 130 mil moradias este ano e 1 milhão até o fim de 2022. “Contar com uma escritura pública valoriza imediatamente um imóvel de 40% a 50%”, completou o ministro do Desenvolvimento Regional.

Reformas

Outra novidade do programa são as ações de melhoria nas residências, como reformas e ampliação dos imóveis. As iniciativas podem incluir a construção de quarto extra, banheiro, telhado, instalações elétricas ou hidráulicas. Ainda podem ser instalados pisos, equipamentos de aquecimento solar ou eficiência energética e realizados acabamentos em geral. 

Neste caso, serão atendidos donos de imóveis nos núcleos urbanos selecionados para regularização fundiária, com renda mensal de até R$ 2 mil. O proprietário deverá ter mais de 18 anos ou ser emancipado, estar no Cadastro Único do governo federal e não possuir outros imóveis no território nacional. 

Até 2024, o governo tem a meta de realizar 400 mil reformas. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma”, garantiu Marinho.

Obras paralisadas e continuidade da faixa 1

O governo garantiu também que pretende dar continuidade às obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas, retomar a construção de 100 mil unidades paralisadas, além de concluir intervenções de urbanização em andamento no país. Para isso, prevê aporte de R$ 2,4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) em 2021.

Sobre a continuidade da faixa 1 do MCMV, que oferecia condições especiais para as famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, o governo garante que terminará as obras iniciadas, mas não se posicionou claramente sobre o futuro. “Ainda temos 200 mil unidades habitacionais em carteira e seria irresponsabilidade da nossa parte iniciar novos empreendimentos sem terminar aqueles que estão sendo construídos”, afirmou Marinho.

Renegociação de dívidas

Em relação ao faixa 1, inclusive, o governo pretende realizar um mutirão para que 500 mil pessoas que estão com parcelas vencidas possam fazer a renegociação da dívida. A situação não era possível antes da publicação da MP, mas as condições para esse processo ainda dependem de uma regulamentação do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional). 

De acordo com Marinho, a Caixa deve fazer essa regularização após a pandemia e a tendência é que os clientes sejam recebidos nas agências do banco público a partir da primeiro semestre de 2021.

Novo programa?

Sobre a substituição do Minha Casa, Minha Vida, o próprio governo admite que o Casa Verde e Amarela não se trata um programa novo. A MP “busca aprimorar os programas habitacionais existentes e diversificar o catálogo de opções, tendo em vista as realidades diversas sobre as quais a política habitacional deve incidir”, afirmou nota da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que esteve presente na cerimônia de lançamento do Casa Verde Amarela, comentou o assunto: “O programa será vital para o país, pois vai melhorar o que já existe. Não precisa reinventar a roda”.

MP a caminho do Congresso

Endereçando o recado ao deputado federal Ricardo Barros e ao senador Eduardo Gomes, que participaram do evento, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “a bola agora está com o Parlamento, o qual aprovará a MP com toda certeza e, se for o caso, fará os aperfeiçoamentos”.

Conforme o rito legislativo, a MP deve ser analisada e votada em uma comissão mista antes de ser levada à Câmara e ao Senado, os quais podem derrubar a proposta, modificá-la ou aprovar o texto do governo. O prazo para tramitação é de até 120 dias.

Reação do setor imobiliário

Até o momento, a única entidade que se posicionou em relação ao lançamento do novo programa habitacional foi a Abrainc (Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias). O presidente Luiz Antonio França elogiou o formato, ressaltando que a iniciativa deve abrir espaço para atuação de mais empresas no segmento de baixa renda.

“O momento permite a cobrança de juros mais baixos, o que fortalece o setor e nos permite crescer. Vinham sendo produzidas 300 e poucas mil unidades por ano. O novo formato vai possibilitar a produção de 500 mil unidades por ano. O anúncio de hoje foi super positivo e aponta a importância que o governo está dando à habitação”, disse ao Valor Econômico.

Veja PDF oficial da apresentação do programa