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MP da Liberdade Econômica institui prazo para resposta a licenças e alvarás

Descumprimento resulta em aprovação tácita dos pedidos; texto foi aprovado na Câmara dos Deputados

14/8/19

A medida provisória (MP) 881, em vigor desde 30 de abril, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13) e segue para apreciação do Senado. A casa precisa analisar e votar o texto antes do dia 27 de agosto para evitar que a medida caduque e, dessa forma, perca a validade.

Para o setor imobiliário, um dos principais pontos do projeto é a colocação de um prazo máximo de resposta pelas autoridades competentes em relação a pedidos de licenças e alvarás. De acordo com o texto, se esse prazo não for cumprido, a solicitação será aprovada automaticamente. Os prazos, entretanto, ainda precisam ser definidos por cada órgão.

“Embora tenhamos notado iniciativas importantes nas prefeituras – como de Goiânia e Recife – no sentido de acelerar os processos de análise, a demora na emissão de licenças e alvarás ainda é um entrave considerável em muitas cidades. Isso atrasa os projetos e gera problemas de planejamento orçamentário, dentre outros”, avalia o diretor executivo da Smartus, Guilherme de Mauro.

Outro ponto do projeto que deve beneficiar o setor é a dispensa da necessidade de licença para empresas desenvolverem, testarem e implementarem produtos ou serviços desde que direcionados a um grupo restrito de outras empresas. Na prática, a medida beneficia as startups, cujas inovações e tecnologias são de grande contribuição para o mercado imobiliário.

O texto aprovado na Câmara abarca uma série de questões que, de acordo com o governo federal, visam dar maior segurança jurídica para as empresas, reduzir burocracias e proteger o livre exercício da atividade econômica. Veja a seguir outros 3 pontos do projeto que devem beneficiar empresas do ramo imobiliário:

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), usado atualmente pelos empregadores para registrar informações dos funcionários, será substituído por um novo sistema que, de acordo com o governo, vai exigir 50% menos dados.

Digitalização de documentos

Todos os documentos da empresa poderão ser digitalizados e os papéis descartados após comprovação eletrônica de originalidade, de modo a reduzir custos com armazenamento e compliance de obrigações.

Registros em cartórios

Os registros públicos realizados em cartório, incluindo o registro de imóveis, poderão ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Para o setor imobiliário, a medida deve facilitar a inscrição das unidades e melhorar o acesso às informações.

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