29/11/18

A votação em 2º discussão dos projetos de lei complementar nº 31/2018 e nº 32/2018, de autoria do Poder Executivo de Campinas, foi adiada para a próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 3 de dezembro. De acordo com a Câmara Municipal, os vereadores realizaram apenas o pequeno expediente na sessão da última quarta-feira (28), cuja ordem do dia incluía a votação dos dois projetos.

Ambas as leis foram aprovadas em 1ª discussão no dia 21 de novembro, pelo placar de 27 votos favoráveis a três contrários, além de duas abstenções. Em entrevista concedida à Smartus durante o Fórum Imobiliário Campinas, o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Augusto Santoro, explicou a importância dos dispositivos: “O Novo Plano Diretor só tem eficácia quando as leis complementares forem aprovadas. Essas duas leis põem o Plano [Diretor] em prática”, resumiu.

Entraves com a justiça

O Novo Plano Diretor Estratégico de Campinas foi sancionado pelo prefeito Jonas Donizette em 8 de janeiro de 2018, com a promulgação da Lei Complementar nº 189. Em agosto, porém, o desembargador Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a suspensão de 36 pontos do novo documento, acatando um Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio.

A Adin é resultado da reunião de uma série de representações protocoladas junto ao Ministério Público por 22 entidades civis e grupos ambientalistas de Campinas, segundo os quais o Novo Plano Diretor foi constituído e aprovado sem a devida consulta e participação popular.

Mesmo com a realização de audiências públicas e discussões na Câmara Municipal, as alegações são de que o projeto recebeu emendas no período que sucedeu os debates, sem nova consulta à população. De acordo com a Adin, foram mais de 50 emendas ao projeto apresentadas depois das audiências – a última ocorreu em 2 de dezembro de 2017 e as emendas passaram entre os dias 4 e 11 do mesmo mês, de acordo com a Ação.

Do que tratam as leis em votação

A Lei Complementar nº 31/2018 dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo em todo o município de Campinas, enquanto a Lei Complementar nº 32/2018 trata da demarcação e ampliação do perímetro urbano, instituindo também a zona de expansão urbana.

“O Novo Plano Diretor vem para simplificar aspectos construtivos e de uso e ocupação do solo, permitindo ao proprietário adaptar o espaço conforme sua melhor utilização”, defende Santoro.

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Campinas, Carlos Augusto Santoro, participou do Smartus Fórum Imobiliário no município

Ainda que com alguns pontos suspensos pelo TJ-SP, a Lei Complementar nº 189 manteve grande parte de seus pontos principais, segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Silvio Bernardin: “A liminar não contamina o Plano Diretor, já que os principais pilares estão mantidos”, afirmou, em agosto.

Se aprovadas em 2ª discussão, as leis complementares nº 31 e 32 seguem para sanção do prefeito Jonas Donizette, o que deve ocorrer ainda em 2018. As mudanças, contudo, não devem parar por aí: “Procuramos ao máximo reduzir as imposições do Poder Público sobre a iniciativa privada. Pretendemos alterar, também, futuramente, o Código de Obras. Há aspectos que não fazem o menor sentido na engenharia da atualidade”, argumentou Santoro durante o Smartus Fórum Imobiliário Campinas.

*Crédito da imagem destaque: G1

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