4/10/19

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou irregularidade na contratação de 17.404 imóveis da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), conforme apurado pelo Estadão/Broadcast. Os contratos foram autorizados entre os dias 24 e 31 de dezembro de 2018 pelo então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, totalizando cerca de R$ 1,4 bilhão para construção de 68 empreendimentos.

Em fevereiro, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, anunciou a suspensão das contratações, mas o governo procurou seguir com os projetos ao incluir a previsão orçamentária no crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho. Para a CGU, a dotação deveria existir no momento da autorização dos novos contratos para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Dessa forma, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) deve cancelar de imediato a contratação de pelo menos 8.482 unidades que não tiveram as obras iniciadas, conforme apurado junto a fontes do governo. Em relação aos outros 8.922 imóveis, a Caixa prepara um relatório para indicar contratos que podem ser aproveitados e prejuízos decorrentes de interrupções de obras em andamento.

Em fevereiro, os cálculos indicavam custo de R$ 29 milhões em função de multas contratuais de quinze empreendimentos iniciados à época. Embora prejudicial às construtoras e principalmente aos beneficiários, o cancelamento pode ser benéfico para as contas da União, cujo orçamento para 2020 no tocante a investimentos em programas e políticas públicas será 15% menor do que em 2019.

Além disso, existe a preocupação de que prosseguir com parte dos contratos resulte em crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. 

De acordo com a CGU, em agosto de 2018 as secretarias de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento) e do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) já haviam orientado o Ministério das Cidades a não autorizar novos contratos que pudessem impactar o orçamento do ano seguinte, e os 17.404 imóveis foram contratados sem demonstração de que haveria recursos para sua execução.

Ainda segundo o órgão de controle, apenas 2.874 unidades foram identificadas como de destino a famílias que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública. 

A irregularidade é agravada pelo corte de R$ 407 milhões sofrido pelo orçamento para a habitação durante tramitação da matéria no Congresso, em 19 de dezembro, portanto antes da autorização expedida pelo Ministério das Cidades.

Atual secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, o então ministro Alexandre Baldy, via assessoria de imprensa à Exame, afirmou que todos os contratos são legais e regulares, e que o atual ministro Gustavo Canuto afirmou publicamente a intenção de autorizar todas as obras do Minha Casa, Minha Vida contratadas em 2018.

Foto: Controladoria-Geral da União

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